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Execução da Fazenda Pública: Cálculos, Precatórios e RPV
Guia completo do cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública: precatórios, RPV, juros, correção (Selic/EC 113), honorários e impugnação.…
Blog · Direito
Prática jurídica, processo e atualização legislativa.
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Desindexação e LGPD: Direitos da Personalidade Digital
Desindexação: proteja seus direitos da personalidade na era digital sem apagar a história. Saiba como LGPD e Marco Civil guiam a remoção de…
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Autogoverno Judiciário: Eleições, LOMAN e o STF
Governança e organização administrativa dos Tribunais de Justiça no Brasil. Autonomia, eleições de diretoria, LOMAN, STF e seus reflexos na…
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Tributação Corretagem: Fato Gerador, Base e Reforma Fiscal
Entenda a dinâmica tributária na intermediação de negócios, conflitos jurisdicionais e o impacto da Reforma Tributária (EC 132/2023) no setor.…
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Terras Originárias: Edital, Due Processo e Indenização
Entenda a natureza declaratória de procedimentos territoriais administrativos. Saiba a validade da notificação por edital e direito à indenização…
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Sanções Fiscais: Vedação ao Confisco e Proporcionalidade
Vedação ao confisco e limites das sanções fiscais. Saiba como a Constituição e a jurisprudência definem a proporcionalidade das multas, protegendo…
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Responsabilidade Objetiva do Estado: Saúde e Dano Estético
Responsabilidade civil do Estado: risco administrativo e hospitais públicos. Entenda o dano estético (Súmula 387 STJ) e as provas essenciais.
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O Regime Penal das Apostas Ilegais: Lavagem e Compliance
Entenda o enquadramento penal de operações de prognósticos ilegais no Brasil, focando em lavagem de dinheiro, crimes tributários e compliance…
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ITBI e Imunidade: Empresas Inativas e O Desafio Probatório
Desvende a imunidade de ITBI na integralização de capital! Entenda a atividade preponderante, os desafios para empresas sem receita e estratégias…
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Habeas Corpus e Admissibilidade Recursal: Limites e Estratégias
Habeas Corpus: limites constitucionais e o uso indevido como sucedâneo recursal. Explore o sistema recursal brasileiro e estratégias processuais no…
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Execução Fiscal: Parcelamento vs Extinção por Baixo Valor
Conflito entre extinção de execução fiscal de baixo valor e parcelamento ativo. Saiba como a suspensão da exigibilidade do crédito prevalece para…
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Dano Fatal no Trabalho: Responsabilidade Civil e Novas Teses
Explore a responsabilidade civil patronal em acidentes de trabalho fatais. Entenda a legislação, tipos de responsabilidade e o cálculo de…
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Crimes em Transporte: Responsabilidade e Fortuito Interno
Explore a responsabilidade civil objetiva no transporte de passageiros. Analise a cláusula de incolumidade, fortuito interno/externo e indenizações…
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Simples Nacional: Rigidez Temporal e Exclusão Legal
Analise a sistemática jurídica dos regimes de arrecadação, rigidez temporal, Comitê Gestor e exclusão. Contencioso e compliance fiscal são…
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Responsabilidade Civil: Meio, Resultado e Serviços Jurídicos
Responsabilidade Civil na advocacia: Meio vs. Resultado. Entenda o dever de indenizar por falhas em serviços jurídicos, omissões e como prevenir…
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Peculato no Brasil: Dogmática, Jurisprudência e Prática
Entenda o peculato no Brasil (Art. 312 CP). Conheça suas modalidades, o conceito de funcionário público, a participação de particulares e a…
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Pacto Federativo e Paradiplomacia: Limites na Mineração
Descubra os limites da paradiplomacia no Brasil. A Constituição Federal define que apenas a União pode tratar de minérios e relações exteriores em…
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Magistratura: Ingresso, CF/88, LOMAN e Prática Jurídica
Descubra como ingressar na Magistratura: estrutura constitucional (Art. 93 CF, LOMAN) e a importância do conhecimento jurídico profundo para…
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Desvende os desafios da obtenção de dados transfronteiriços para litígios. Aprenda sobre Lex Diligentiae, cadeia de custódia e cooperação…
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Direito Penal Econômico: Prisão, Cautelares e Prerrogativas
Prisão cautelar em crimes financeiros e econômicos: análise da proporcionalidade, medidas diversas e os limites da atuação do advogado, incluindo…
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Crimes de Desinformação: Dolo, Erro de Tipo e Atipicidade
A importância do dolo em crimes de fake news no Direito Penal brasileiro. Entenda o elemento subjetivo, erro de tipo e os desafios probatórios.
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Astreintes: Coerção, Proporcionalidade e Revisão Judicial
Astreintes: Entenda sua natureza coercitiva no processo brasileiro, as regras do CPC 2015, exigibilidade, proporcionalidade e o poder de revisão…
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Arbitragem e Judiciário: Limites e Estratégias Societárias
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Responsabilidade do Estado: Vulneráveis, Omissão e Dano Moral
Responsabilidade civil do Estado na proteção de vulneráveis. Aborda omissão específica, LBI, dano moral e critérios de indenização.