Direito
Crédito Presumido: Conceito, IRPJ/CSLL e Pacto Federativo
Conflito entre incentivos fiscais estaduais (créditos presumidos) e tributação federal. Entenda o pacto federativo e a LC 160/2017 na exclusão do…
Blog · Direito
Prática jurídica, processo e atualização legislativa.
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Algoritmos Jurídicos: Transparência, Responsabilidade e Ética
Explore a intersecção de algoritmos preditivos e serviços jurídicos. Discute transparência, responsabilidade civil, ética da OAB, LGPD e o Marco…
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Segurança Jurídica: Pilares, Precedentes e Responsabilidade
A segurança jurídica é a base do Estado Democrático. Explore sua dimensão objetiva e subjetiva, o impacto dos precedentes e da LINDB, e a…
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Revogação de Decretos: Controle, Motivação e Segurança Jurídica
Revogação de decretos executivos: entenda a distinção de anulação, o mérito administrativo, controle judicial e a importância da segurança jurídica.
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Recursos Excepcionais: Estratégias de Admissibilidade e Agravos
Desvende o sistema de admissibilidade de recursos excepcionais no Brasil. Entenda a distinção entre agravo interno e em RE/Resp e a importância da…
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Natureza Penal da Multa e Prescrição no Art. 114 CP
Prescrição penal: entenda a limitação do poder punitivo. A multa mantém caráter penal e prescreve no mesmo prazo da pena de liberdade.
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Licença-Paternidade: Evolução Legal e Jurisprudencial do Direito
Licença-paternidade: do fundamento constitucional e omissão legislativa à extensão de 5 a 20 dias (Marco Legal da Primeira Infância). Entenda STF e…
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Intimação Pessoal em Expropriação de Imóveis: O Pilar Legal
A intimação pessoal é crucial na expropriação de imóveis. Garante o devido processo legal e evita nulidades em leilões judiciais e extrajudiciais.…
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Imunidade de ITBI: STF 796, Limites Municipais e Estratégias
Explore a imunidade do ITBI na integralização de capital, suas condições e limites. Entenda o Tema 796 do STF e como evitar abusos na cobrança…
Direito
Fiança e Procuração: Outorga Conjugal e Poderes Especiais
Entenda a fiança, a outorga conjugal (CC 1647) e os limites da procuração (CC 661). Saiba as consequências da falta de anuência para a proteção do…
Direito
Cédula de Crédito Rural: Limites de Juros e Lei de Usura
Cédula de Crédito Rural: entenda a limitação de juros a 12% ao ano no agronegócio, a Lei de Usura e como defender-se em execuções abusivas.
Direito
Arrecadação Condominial: Penhora e Efetividade da Execução
A penhora da arrecadação condominial, equiparada ao faturamento de empresas pelo STJ, é vital na execução civil. Requer requisitos e nomeação de…
Direito
Revisão Criminal e Justificação: A Prova Nova Pós-Julgado
Revisão criminal e a ação de justificação: descubra como novas provas, como a retratação da vítima, são judicializadas para anular condenações.
Direito
Responsabilidade Bancária em Fraudes Digitais: Fortuito Interno
Bancos respond objetivamente por fraudes digitais (fortuito interno, engenharia social). Aborda nulidade de contratos, danos morais e ônus da prova…
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Juiz Independente: Fundamentos, Garantias e Deveres Legais
Conheça os fundamentos constitucionais da magistratura brasileira: vitaliciedade, inamovibilidade, irredutibilidade. Entenda LOMAN, CNJ e…
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Direito Sancionador: Evolução, Limites e Impactos Legais
Desvende o Direito Administrativo Sancionador, seus limites, garantias constitucionais e a nova LINDB. Aborda responsabilização corporativa…
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Direito Ambiental Cultural: Tutela, Sanções e Compliance
Entenda a tutela constitucional do meio ambiente cultural no Brasil. Responsabilidade civil/penal, tombamento e advocacia preventiva para proteger…
Direito
Decisão Jurídica: Hermenêutica, Epistemologia e Precedentes
Domine a hermenêutica e epistemologia do Direito. Entenda como tribunais interpretam a lei, a relevância do CPC 489, LINDB e precedentes para sua…
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Crimes Sexuais: Palavra da Vítima e Limites Probatórios
Crimes sexuais: a palavra da vítima tem relevo, mas exige corroboração externa para condenação. Presunção de inocência e ônus da prova são cruciais.
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Construção da Norma: Legitimidade e Racionalidade Jurídica
Legitimação democrática da norma jurídica. Entenda a validade do direito pela argumentação, superação do positivismo e o papel dos princípios.…
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Art. 217-A CP: Dogmática, Prova e Dosimetria da Pena
Aprofunde-se no Art. 217-A do CP, crimes contra dignidade sexual e vulnerabilidade. Aborda evolução legislativa, elementos do tipo e reflexos…
Direito
Vínculo Empregatício e Terceirização: Os Precedentes do STF
Conflito entre livre iniciativa e proteção social redefine relações de trabalho. Entenda vínculo empregatício, terceirização e o papel da…
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Sucessão de Leis e Retroatividade no Direito Sancionador
Desvende o Direito Administrativo Sancionador e a sucessão de leis no tempo. Entenda a retroatividade da lei mais benéfica e seus desafios em…
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Regimes de Fiscalização e Devedor Contumaz: Limites Legais
O Direito Tributário busca o equilíbrio entre arrecadação e direitos do contribuinte. Analisa o devedor contumaz, regimes especiais e sanções…